REDE REGIONAL DE CIDADANIA ATIVA ACOMPANHA VEREADOR DE CAPÃO BONITO EM VISITA PREFEITURA E A CÂMARA DE VEREADORES DE ITAPETININGA PARA FALAR SOBRE O “SELO ONG TRANSPARENTE”.

Share on facebook
Facebook
Share on twitter
Twitter
Share on whatsapp
WhatsApp

No dia 04 de julho de 2019 a Rede Regional de Cidadania Ativa acompanhou o Vereador Alan Galvão de Capão Bonito em visita a Prefeitura Municipal de Itapetininga e a Câmara Municipal de Itapetininga, para falar sobre a lei municipal de sua autoria  que criou o “Selo Ong Transparente” que é uma certificação renovável anualmente que é concedida as Organizações Sociais que desejarem manter algum tipo de relação com o Poder Público Municipal que envolva a destinação de recursos financeiros ou não, devendo  para receber o certificado cumprir algumas exigências básicas já contidas no Marco Regulatório do Terceiro setor (Lei Federal nº 13.019/14), como por exemplo manter site na internet com toda sua documentação para consulta externa em ícone de transparência. Na Prefeitura de Itapetininga foram recebidos pelo Secretário de Governo e de Saúde Dr. Jeferson Brum e também pelo Secretario de Cultura e Turismo Sr. Beto Hungria e na Câmara Municipal por uma comissão composta por 15 vereadores.

Alan Galvão explicou as autoridades de Itapetininga que esta lei veio de encontro as ultrapassadas Leis de Utilidade Publica até então exigidas das organizações sociais  em todos as cidades brasileiras  para a celebração de convênios ou outros tipos de relação entre o poder público e o terceiro setor, mas que deixava muito a desejar no tocante ao controle social, pois a documentação da organização era apresentada apenas uma vez, no ato de concessão da Utilidade Pública e depois não se tinha mais conhecimento da situação da Osc. Acontece que com a chegada do novo Marco Regulatório as leis de Utilidade Públicas Federais e Estaduais foram revogadas, deixaram de ter valor jurídico. Então, se as leis de utilidade pública nas esferas superiores deixaram de ter vigência era chegada a hora de a Lei de Utilidade Pública Municipal também ser revogada. E assim trabalhou o Vereador Alan Galvão, criou através de lei municipal o “Selo ONG Transparente” para que o Poder Publico local e toda a sociedade civil tivessem o conhecimento da real situação daquelas organizações sociais que atuam no território do município e que estão pleiteando relações financeiras ou não com a municipalidade. Paralelamente a isso Galvão também fez empenho entre seus pares para que a lei de utilidade pública municipal fosse finalmente revogada. Sendo com esta ação, Capão Bonito o primeiro município em todo o Brasil a adotar esta medida e revogar a Lei de utilidade Pública Municipal.

O Vereador também explicou como se dará a concessão deste selo. Contou que a Rede Regional terá papel fundamental neste processo pois ficará encarregada de receber a documentação das organizações interessadas analisar e avaliar a situação destas, após a realização desta analise as organizações aprovadas terão sua documentação enviada ao Conselho Municipal da Cidade que fará a entrega do “Selo Ong Transparente”. Lembrando que este selo deve ser renovado anualmente com a reapresentação de toda a documentação para nova apreciação.

Tanto a Prefeitura como a Câmara Municipal de Itapetininga ficaram entusiasmados com o que foi apresentado pelo Vereador Alan Galvão e vão trabalhar em conjunto para que Itapetininga possa também dar esse importante passo na construção de um terceiro setor sólido, legalmente constituído, transparente e acima de tudo sustentável.

 

Veja também